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Conteúdo - Sinalética de segurança

em junho 19, 2016

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Conteúdo - Abate de animais fora dos estabelecimentos aprovados

A ASAE alerta para os seguintes cuidados: Abate de animais fora dos estabelecimentos aprovados
ATENÇÃO: CONDIÇÃO DE ABATE PARA AUTOCONSUMO DE BOVINOS, OVINOS E CAPRINOS COM IDADE INFERIOR A 12 MESES, DE SUÍNOS, AVES DE CAPOEIRA E COELHOS DOMÉSTICOS:
-As explorações não podem estar sujeitas a restrições sanitárias e devem encontrar-se registadas de acordo com a legislação em vigor; -Os animais devem estar identificados de acordo com a legislação em vigor; -Os animais não devem ter sofrido um acidente e não devem sofrer de perturbações comportamentais, fisiológicas ou funcionais; -A matança deve ser realizada nas condições definidas na legislação aplicável relativa à proteção dos animais de abate, quanto à contenção, atordoamento, sangria e demais disposições aplicáveis; -Na realização da matança devem ser cumpridas as regras legais que dizem respeito à eliminação de subprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano;
No caso dos bovinos, o produtor deve ainda: -Comunicar à …

Conteúdo - Abate de animais fora dos estabelecimentos aprovados

O Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, proíbe o abate de animais fora dos estabelecimentos aprovados para o efeito, se os mesmos se destinarem ao consumo público, consubstanciando esta prática crime contra a saúde pública. Contudo, a legislação nacional prevê a existência de uma série de exceções em que está definida a possibilidade de se abater animais fora dos estabelecimentos aprovados para o efeito.
A autorização do abate de animais fora dos estabelecimentos aprovados, não pode, em momento algum, comprometer o respeito pelas regras aplicáveis que garantam a saúde pública e a proteção animal, nomeadamente, as relativas ao bem-estar dos animais durante o abate, bem como as regras para a prevenção, o controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Nesse sentido, foram regulamentadas as espécies animais, as idades e em que quantidades podem ser abatidas nessas condições, e estabelecidas regras sanitárias obrigatórias a aplicar nesses casos. Par…

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